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Nº: 18.084/2020
Data: 10/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020 - ALTERA O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO A SEPT DO CUMPRIMENTO DE PARÂMETROS GERAIS RELATIVOS AOS RPPS
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Nº: 14.816/2020
Data: 10/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
PORTARIA Nº 14.816 DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios
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Nº: 173/2020
Data: 10/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS COVID 19
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Nº: 464/2018
Data: 10/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
PORTARIA Nº 464 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS
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Nº: 9.717/1998
Data: 10/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI FEDERAL GERAL DA PREVIDENCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Nº 9717 de 27-11-1998 - Atualizada até 18-06-2019 - DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA RPPS - Correção do art. 7º IV
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Nº: PORTARIA FEDERAL 1348-2019 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Data: 10/01/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E PRAZOS PARA ATENDIMENTO DA EC 103-2019
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Nº: NOTA TECNICA 12212 DE 22-11-2019
Data: 10/01/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
NOTA TECNICA 12212 DE 22-11-2019 SEI-ME - REF. EC 103-2019
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Nº: EMENDA CONSTITUCIONAL 103-2019 DE 12-11-2019
Data: 10/01/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
ALTERA SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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