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Nº: 000/0000
Data: 05/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1463/2017
Descrição Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos e vincendos do Município de Nobres-MT.
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Nº: 000/0000
Data: 27/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1440/2017
Descrição Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos e vincendos do Município de Nobres-MT com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Nº: 000/0000
Data: 01/12/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1418/2016
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Nº: 000/0000
Data: 01/12/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1418/2016
Descrição Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nobres-MT.
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Nº: 000/0000
Data: 18/09/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1329/2014 - Publicação
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Nº: 000/0000
Data: 18/09/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1329/2014
Descrição Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdências devidas e não repassadas ao regime próprio de Previdência Social - RPPS.
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Nº: 000/0000
Data: 22/07/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
1450/2017
Descrição Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n 1325, de 22 de julho de 2014 que reestruturou o regime do próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT e, dá outras providências.
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Nº: 000/0000
Data: 22/07/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal Nº 1325/2014
Descrição Reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Nobres-MT e, dá outras providências.
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Nº: 000/0000
Data: 20/12/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1306/2013 - Publicação
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Nº: 000/0000
Data: 20/12/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Municipal 1306/2013
Descrição Altera o artigo 5 e parágrafo único da lei municipal 1246/2013.
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