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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 59-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 52-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 50-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 50-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 49-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 49-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 42-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 42-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 34-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 34-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 33-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 33-2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
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Titulo:DECRETO MUNICIPAL 30-2020
Descrição DECRETO MUNICIPAL 30-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS EM CONTENÇÃO CORONAVÍRUS COVID-19
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